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Legislação

A seguir lista-se uma coletânea de Leis e Regulamentos que interessam à Aviação Agrícola. Para acessar o inteiro teor, oficial, de cada documento, clique no nome da Lei ou Regulamento.

  •  Constituição Federal (1)
  •  Legislação Aeronáutica (29)

    Legislação específica do Setor Aeronáutico
  •  Legislação Agricultura (4)
  •  Legislação Agricultura e Meio Ambiente (11)

    Legislação comum aos setores de Agricultura e Meio Ambiente
    • Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965
      Institui o Código Florestal Brasileiro
    • Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)
      Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    • Lei 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos)
      Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
    • Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002
      Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos)
    • Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011
      Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e alteraa Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
    • ATO 1 SDA de 2/10/2012
      Dispõe sobre a aplicação aérea dos ingredientes ativos imidacloprido, clotianidina, fipronil e tiametoxam
    • Nota_Tecnica_01_2004 MAPA
      Esclarece competências de órgãos federais e estaduais no tocante à fiscalização das atividades da Aviação Agrícola
    • Instrução Normativa Conjunta MAPA-IBAMA n° 1 28/12/2012
      Dispõe sobre a aplicação dos ingredientes ativos Imidacloprido, Clotianidina, Tiametoxam e Fipronil.
    • Instrução Normativa 5 de 3 de abril de 2012
      Estabelece critérios para autorização de uso de agrotóxico em tratamento de sementes e mudas de cultura diversa às recomendadas em rótulo e bula, destinados exclusivamente à exportação, em atendimento a requisitos fitossanitários do país importador.
    • Instrução Normativa Conjunta 30 de 4 /12/2013
      Prorroga até 31 de julho de 2014 a permissão de aplicação aérea NA CULTURA DO ALGODÃO, dos ingredientes ativos Tiametoxam, Imidacloprido e Clotianidina.
    • Instrução Normativa Conjunta 1/2014
      Estabelece condições para a aplicação dos ingredientes ativos Imidacloprido, Clotianidina, Fipronil e Tiametoxam na cultura do algodão
  •  Legislação Geral (7)

    Legislação comum aos setores de agricultura, aviação agrícola, aeronáutica e meio ambiente
  •  Legislação Impostos (2)
    • Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003
      Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza , de competência dos Municípios e do Distrito Federal e dá outras providências.
    • Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006
      Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999
  •  Legislação Meio Ambiente e Saúde (2)
  •  Legislação do Trabalho Aeronáutico (3)
  •  Projetos de Lei em tramitação - Congresso Nacional (20)
    • PL 740/2003
      Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Estabelece que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissinal habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético.
    • PL 992/2007
      Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências". Autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas.
    • PL 3060/2011
      Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.
    • PL 3615 / 12
      Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.
    • PL 3614 / 2012
      Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.
    • PLS 681/2011 - ARQUIVADO
      (ARQUIVADO) Altera a Lei nº 7.802, de 11 de junho de 1989, para restringir o registro e o uso de agrotóxicos. Proíbe o uso dos princípios ativos glifosato, cihexatina, endosulfan, abamectin, fosmete, parathion, metamidofós, forate, triclorfom, carbofuram, paraquate e latofemcujas. PROÍBE A APLICAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS PARA QUALQUER FINALIDADE.
    • PL 651/2012 - Estadual-PR
      Proíbe a aplicação aérea de agrotóxicos no estado do Paraná
    • Projeto de Lei 4824/12
      Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta
    • PL 5164/2013
      Proíbe a aplicação aérea de agrotóxicos em todo território nacional.
    • PL 1950/2011
      Cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária
    • PDC 809/2012
      Susta a eficácia do Comunicado IBAMA de 19 de julho de 2012
    • PL 3114/2008
      Dispõe sobre a utilização de inseticidas em saúde pública. estabelece limitações à aplicação aérea em combate a vetores
    • PL 5.109/2013
      Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estimular o uso de biocombustíveis
    • PL 5.983 / 2013
      Autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de máquinas agrícolas, inclusive aeronaves agrícolas (inclui aviões agrícolas no Moderfrota)
    • PL 5.569 / 13
      Reduz a zero a incidência da CIDE sobre a gasolina e querosene de aviação
    • PLP 343 / 2013
      Estende a incidência do IPVA (Imposto sobre propriedade de veículo automotor) a barcos e aviões, exceto aqueles de uso comercial. (Isenta aeronaves agrícolas do novo imposto).
    • PL 5569 / 2013
      Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação
    • PL 1014 / 2015
      Proíbe a aplicação aérea de agrotóxicos em todo o território brasileiro
    • PL 96 / 2015
      Reduz a 0 (zero) as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina de aviação às empresas de aviação agrícola.
    • PL 8255 / 2014
      Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências.
  •  Legislação Estadual (2)