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DOAÇÃO
Legislação

A seguir lista-se uma coletânea de Leis e Regulamentos que interessam à Aviação Agrícola. Para acessar o inteiro teor, oficial, de cada documento, clique no nome da Lei ou Regulamento.

  •  Constituição Federal (1)
  •  Legislação Aeronáutica (29)

    Legislação específica do Setor Aeronáutico

  •  Legislação Agricultura (4)
  •  Legislação Agricultura e Meio Ambiente (11)

    Legislação comum aos setores de Agricultura e Meio Ambiente

  •  Legislação Geral (7)

    Legislação comum aos setores de agricultura, aviação agrícola, aeronáutica e meio ambiente

  •  Legislação Impostos (2)
  •  Legislação Meio Ambiente e Saúde (2)
  •  Legislação do Trabalho Aeronáutico (3)
  •  Projetos de Lei em tramitação - Congresso Nacional (20)
  •  Legislação Estadual (2)