Receituário Agronômico será modificado

24 de Fevereiro de 2012 13:21

Políticas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3060/2011 de autoria  da Subcomissão Especial sobre o Uso de Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde, da Comissão de Seguridade Social e Familia.Em 23 de março foi designado o relator, Dep. Márcio Macedo (PT-SE).

O Projeto propõe modificações no art. 13 da Lei dos Agrotóxicos (Lei 7802/1989), introduzindo mudanças na atual sistemática de emissão e destinação do Receituário Agronômico.

Segundo justificativa do Autor a finalidade do Projeto é dar maior eficácia ao Receituário Agronômico, tornando-o de fato um instrumento  de apoio do produtor e trabalhador rural, além de instrumento de controle profissional e fonte a ser utilizada pela fiscalização dos órgãos públicos.

A primeira modificação diz respeito ao maior número de vias. Se aprovado, o Receituário passará a ser emitido em 5 vias. A primeira via será destinada ao usuário comprador, a segunda ao estabelecimento comercial vendedor, a terceira  ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quarta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a quinta ao respectivo órgão estadual competente (competência esta que não é definida no Projeto de Lei).

A segunda modificação obriga o envio das três ultimas vias semestralmente  aos respectivos órgãos públicos, sendo que a via do estabelecimento vendedor deverá ficar guardada à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de cinco anos.

A terceira modificação obriga aos órgãos publicos destinatários das vias a analisar e sistematizar as informações recebidas, dando-lhes publicidade, inclusive com segmentação por Unidade da Federação. Anualmente cópia do relatório deverá ser enviada aos Conselhos Nacionais de Saúde, Meio Ambiente e de Agricultura.

O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela Comissão  Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário

Íntegra do PL e sua tramitação podem ser consultadas, por aqui, no site da Câmara dos Deputados