16 de Julho de 2014 10:15
Notícias - Legislação
O Projeto de Lei 4824/2012, que estabelece uma nova regulamentação da profissão do aeronauta teve movimentação recente na Câmara dos Deputados, em Brasília, quando o Relator na Comissão de Viação e Transportes, Deputado José Stédile (PSB/RS) apresentou seu relatório, propondo nova redação na forma de substitutivo.
O PL 4824/2012 regulamenta diversos aspectos da atividade do aeronauta, notadamente, entre outros aspectos:
No que se refere aos aeronautas exercendo suas funções em Serviços Aéreos Especializados, aviação agrícola inclusive, o Relator propõe adotar excepcionalidades nos seguintes aspectos, recomendando a não aplicação dos mesmos critérios gerais, remetendo-os preferencialmente às Convenções Coletivas de Trabalho:
Quanto aos limites de horas voadas, mensais e anuais, propõe 150 horas e 1000 horas, respectivamente.
O Projeto será apreciado pelo plenário da Comissão de Viação e Transportes, no prazo de 5 reuniões da Comissão.
Confira aqui a íntegra do PL 4824/2012, sua tramitação e substitutivo do relator.
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