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Projeto de Lei que proibiria aplicação aérea é rejeitado no Paraná

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Notícias - Legislação

O Projeto de Lei 651 / 2012, de autoria do deputado Cheida, acaba de ser rejeitado pela Assembléia Legislativa do Paraná.

Em conclusão terminativa, e tendo como Relator o Deputado Estadual Hermes Brandão Junior, que se manifestou contrário ao Projeto, foi ele  arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Argumentou o deputado Hermes pela inconstitucionalidade do projeto, no que foi acompanhado pela maioria dos membros da Comissão.

Veja aqui a integra do PL 651 / 2012.

Veja aqui a integra do voto do Deputado Estadual Hermes Brandão Junior

 


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