Projeto de Lei que proibiria aplicação aérea é rejeitado no Paraná

30 de Abril de 2013 11:30

Legislação

O Projeto de Lei 651 / 2012, de autoria do deputado Cheida, acaba de ser rejeitado pela Assembléia Legislativa do Paraná.

Em conclusão terminativa, e tendo como Relator o Deputado Estadual Hermes Brandão Junior, que se manifestou contrário ao Projeto, foi ele  arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Argumentou o deputado Hermes pela inconstitucionalidade do projeto, no que foi acompanhado pela maioria dos membros da Comissão.

Veja aqui a integra do PL 651 / 2012.

Veja aqui a integra do voto do Deputado Estadual Hermes Brandão Junior