Instrução Suplementar 43-012A da ANAC autoriza piloto a efetuar manutenção preventiva em aeronaves

09 de Abril de 2013 14:02

Legislação

     A Instrução Suplementar (IS) número 43-012A foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2013 (Seção 1, pág.2).

     Ela estabelece os critérios aceitáveis para o cumprimento do estabelecido no RBAC 43 em relação à EXECUÇÂO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E APROVAÇÂO PARA RETORNO DE UMA AERONAVE APÓS ESTE TIPO DE MANUTENÇÂO, sempre que a pessoa que a executou tenha sido o próprio piloto da aeronave, seja ele o seu proprietário ou seu operador frequente.

Esta IS, que tem por base o RBAC 43,  possibilita tal procedimento unicamente em relação às seguintes categorias de aeronaves:

• esportivas (parágrafo 43.3(g)-I do RBAC 43);
• agrícolas (parágrafo 43.3(g)-II do RBAC 43);
• planadores e moto-planadores (parágrafo 43.3(g)-III do RBAC 43).

     No que se refere a aeronaves agrícolas, o RBAC 137 já prevê, em seu artigo 137-203(d) que " Um detentor de uma habilitação de piloto agrícola pode realizar manutenção preventiva em aeronave agrícola de sua propriedade ou operada por ele, e aprová-la para retorno ao serviço após esta manutenção, de acordo com o apêndice A do RBHA 43 ou disposições correspondentes do RBAC que venha a substituí-lo".

     Também no que se refere a aeronaves agrícolas, o RBAC 43, que substituiu o RBHA 43 já passou a incorporar tais autorizações , em seus parágrafo 43.3(g)-II) e parágrafo 43.7(f)-I.

Requisitos para o piloto

     Os requisitos para que o piloto possa executar a manutenção preventiva são de que sua licença e habilitação técnica estejam válidas e seja ele o proprietário ou "Piloto Operador Frequente da Aeronave". Enquadra-se no requisito de "piloto operador frequente" aquele que tenha atuado como piloto em comando, com experiência recente no modelo de aeronave, conforme seção 61.21 do RBAC 61 e que tenha autorização do proprietário ou operador da aeronave para desempenhar as prerrogativas de manutenção preventiva. A referida seção do RBAC 61 exige, como "experiência recente" que, para voo diurno, o piloto, nos últimos 90 dias, tenha realizado, no mínimo, 3 (três) decolagens e 3 (três) aterrissagens em condições visuais de voo, durante as quais tenha efetivamente operado os comandos da aeronave da mesma categoria, classe e modelo ou tipo, conforme requerido.

OBS. Um piloto não pode autorizar o retorno ao serviço de uma aeronave cuja manutenção foi executada por outro.

Manutenção preventiva

     A seção 01.1 do RBAC 01 define "manutenção preventiva" como "uma operação simples ou de pequena monta, assim como a substituição de pequenas partes padronizadas que não envolva operações complexas de montagem e desmontagem".

     Já o  apêndice A (A43.1-c) do RBAC 43, inclui  uma lista de atividades de manutenção entendidas como preventivas. Se uma certa tarefa de manutenção não está na referida lista, ela, em princípio, não é considerada preventiva e, portanto, não pode ser executada pelo piloto.

Autorização

     Para executar manutenção preventiva em uma aeronave agrícola, o piloto deve ter sido expressamente autorizado pelo proprietário ou operador, se não for ele mesmo o proprietário ou operador. No caso de aeronaves que tenham mais de um proprietário, a manutenção somente poderá ser executada, pelo piloto-proprietário, se tiver autorização do(s) outro(s). No caso da aeronave pertencer a Pessoa Jurídica, tal autorização deve ser firmada pelo responsável pela Pessoa Jurídica,

Procedimentos

     A seção 43.13 (a) do RBAC 43 estabelece que devem ser utilizados, na manutenção preventiva, métodos, técnicas e práticas aceitos pela ANAC, os quais podem ser encontrados na documentação de serviço (manuais) das aeronaves. Podem também ser encontrados nas Instruções Suplementares - IS - da ANAC ou ainda nos materiais interpretativos das diversas autoridades da aviação civil.

     A mesma seção do RBAC 43 estabelece que na manutenção preventiva devem ser usados equipamentos,  ferramentas e aparelhos de teste adequados à manutenção em curso. Quando aplicável, o piloto deve se assegurar que tais itens estejam apropriadamente calibrados.

     Para que possa efetuar adequadamente a manutenção preventiva, o piloto deve se assegurar do correto entendimento das instruções de manutenção preventiva do fabricante da aeronave, e de que as ações dessa manutenção preventiva estão dentro de sua capacidade de compreensão  e execução.

Registros

     Toda manutenção preventiva deve ser adequadamente registrada, conforme estabelece a seção 43.9 do RBAC 43. As anotações devem conter, no mínimo:

• Descrição dos serviços efetuados e/ou referência ao documento que contenha tal descrição (por exemplo Manual, IS, AC);
• Data de conclusão do serviço;
• Assinatura, número e tipo da licença do piloto que executou o serviço, servindo tal assinatura como aceitação para retorno ao serviço.

     O Apêndice B da IS 43-012A contém um exemplo de registro de manutenção preventiva.

Confira aqui a íntegra do texto da Instrução Suplementar 43-012A.

Confira o texto do RBAC 43