Última atualização em 25 de Abril de 2013 21:36 Postado por Eduardo Araújo 02 de Abril de 2013 10:19
O Deputado Adrian, do PMDB do Rio de Janeiro apresentou, em 18 de março, o PL 5164/2013 que propõe acrescentar artigo à Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições relativas aos equipamentos utilizados na aplicação de agrotóxicos e afins e proibir a aplicação de agrotóxicos por aeronaves.
O Projeto encontra-se na Mesa Diretora da Câmara, para ser encaminhado à votação no Plenário.
Foi ele apensado a dois outros projetos, também limitantes à aplicação aérea:
- PL 740/2003 : proíbe a aplicação aérea de herbicidas que contenham o princípio ativo 2,4D
- PL 3614/2012 : proíbe a aplicação de herbicidas por aeronaves.
Confira aqui a integra do PL 5164/2013
Confira aqui a tramitação do PL 5164/2013.