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Projeto de Lei propõe alterações na Regulamentação da Profissão de Aeronauta

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Iniciou sua tramitação no Congresso Nacional, o PL 4824/12, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que propõe profundas alterações na Lei 7.183, de 5 de abril de 1984 (regulamentação da profissão de Aeronauta).

Embora a maioria das alterações propostas vise mais especificamente o exercício da profissão a bordo de aeronaves de linha aérea, alguns dispositivos, por genéricos, podem afetar o exercício do aeronauta-piloto agrícola.

Em 21 de fevereiro de 2013, o Projeto iniciou sua tramitação pela Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados, onde se encontra até a presente data (27 de março de 2013).

Confira aqui o inteiro teor do PL 4824/12

Confira aqui a tramitação do PL 4824/12

Confira aqui o texto atual da Lei 7.183 de 5 de abril de 1984.