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Relator considera inconstitucional Projeto de Lei 3615, que criaria obrigações adicionais às empresas de aviação agrícola.

Postado por Eduardo Araújo 06 de Dezembro de 2013 09:07

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Em voto apresentado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Relator, Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) ,considerou inconstitucional o PL 3615/2012, que criaria obrigações burocráticas adicionais às empresas de aviação agrícola (envio de cópias dos receituários agronômicos a diversos órgãos do poder executivo)>

Em seu parecer, o Deputado Alceu Moreira considera o PL inconstitucional por invadir a competência do Poder Executivo, que tem a atribuição legal de normatizar a atividade da Aviação Agrícola, nos termos de outra legislação, específica para a aviação agrícola. Argumenta ainda que o PL fere a boa técnica legislativa.

O parecer será agora votado no plenário da Comissão de Constituição e Justiça.

Leia aqui a íntegra do voto do Deputado Alceu Moreira.

Confira aqui a tramitação do PL 3615/2012.

Veja aqui a composição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.