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Postado por Eduardo Araújo 06 de Dezembro de 2013 09:07
Em voto apresentado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Relator, Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) ,considerou inconstitucional o PL 3615/2012, que criaria obrigações burocráticas adicionais às empresas de aviação agrícola (envio de cópias dos receituários agronômicos a diversos órgãos do poder executivo)>
Em seu parecer, o Deputado Alceu Moreira considera o PL inconstitucional por invadir a competência do Poder Executivo, que tem a atribuição legal de normatizar a atividade da Aviação Agrícola, nos termos de outra legislação, específica para a aviação agrícola. Argumenta ainda que o PL fere a boa técnica legislativa.
O parecer será agora votado no plenário da Comissão de Constituição e Justiça.
Leia aqui a íntegra do voto do Deputado Alceu Moreira.
Confira aqui a tramitação do PL 3615/2012.
Veja aqui a composição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.