Projetos de lei que afetam a aviação agrícola são considerados inconstitucionais pelo Relator na Câmara dos Deputados

Última atualização em 29 de Maio de 2015 09:28 Postado por Eduardo Araújo 29 de Maio de 2015 06:39

Dois Projetos de Lei que impactam forte e negativamente a aviação agrícola tramitam na Câmara dos Deputados e, recentemente (25/5), obtiveram pareceres contrários do Relator, Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

São eles o PL 03615/2012 e o PL 1.014 / 15  que agora tramitam juntos (apensados), estando em apreciação na Comissão de Constituição  Justiça e Cidadania, sendo Relator o Deputado Alceu Moreira (PMDB - RS).

O primeiro (03615/2012) é de autoria do Deputado Padre João (PT-MG) e propõe acrescentar dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.

O segundo (1.014 / 2015) é de autoria do Deputado João Daniel e propõe "proibir a aplicação aérea de agrotóxicos em todo o território nacional".

Em resumo, foram aprovados na Comissão de Meio Ambiente e rejeitados na Comissão de Agricultura (pareceres divergentes).

Estão agora em análise conjunta na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando apreciação do parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, que considera os Projetos inconstitucionais, pelos motivos contidos no parecer.

Confira aqui a íntegra do Parecer do Deputado Alceu Moreira

Confira aqui a íntegra da tramitação

Confira a composição da Comissão de Constituição e Justiça, para contatos com os membros