Projetos de Lei de interesse da aviação agrícola têm movimentação

Última atualização em 17 de Abril de 2015 11:15 Postado por Eduardo Araújo 17 de Abril de 2015 09:03

Os Projetos de Lei 03615 / 2012, 01104 / 2015 e 05569 / 2013, de interesse do setor aeroagrícola, tiveram recente movimentação na Câmara dos Deputados.

O PL 03615 / 2012 , de autoria do Deputado Padre João (PT-MG), acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes. Tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (ver membros) da Câmara dos Deputados, onde foi nomeado como Relator, o Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). O PL 03615 / 2012 foi apensado (anexado) ao PL-1014/2015, que proíbe a aplicação aérea de agrotóxicos.

O PL 1014 / 2015, de autoria do Deputado João Daniel (PT-SE), dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro. Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (ver membros). Foi apensado (anexado) ao PL 3615 / 2012, acima, que tem como relator o Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

O PL 05569 / 2013, de autoria do Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação. Foi aprovado na Comissão de Minas e Energia e encaminhado à  Comissão de Viação e Transportes (ver membros), onde foi nomeada a Relatora Deputada Clarissa Garotinho (PL - RJ). A Deputada Clarissa é, também, a Presidente da Comissão. Aguarda parecer da Relatora.

FONTES: Câmara dos Deputados e SINDAG

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