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DOAÇÃO

Deputado José Stédile nomeado relator de Projeto de Lei que inclui aeronaves agrícolas no Moderfrota

Políticas

O PL-05983/2013 altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, e "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências". Ao fazê-lo, passa a incluir aeronaves agrícolas no programa de financiamento "Moderfrota", que tem juros favorecidos, equalizados pelo Tesouro Nacional. Isso passará a se verificar por força da nova redação que passará a ter o referido artigo 3° da Lei 10.200,  como segue :

"Art. 3°- Fica autorizada a equalização de taxas de juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de  Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas, de tratores agrícolas e implementos associados e colheitadeiras, nos termos de  regulamento.” (NR)

O PL 05983/2013 é de autoria da Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), tendo tramitado,  em 2013, na Comissão de Agricultura, onde foi aprovado por unanimidade. Agora tramita na Comissão  de Finanças e Tributação, onde recentemente teve nomeado como Relator o Deputado José Stédile (PSB-RN). Após a apresentação do Relatório do Deputado José Stédile, será votado pelo Plenário da Comissão. Se aprovado, seguirá para apreciação, em caráter conclusivo, à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
 
O PL 05983/2013 tem basicamente o mesmo teor de outro PL que tramita nquela Casa : É o PL-992/2007 , de autoria do Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), o qual ora tramita também na Comissão de Finanças e Tributação. Acredita-se que os dois projetos serão apensados em um só.
 
Confira a íntegra e tramitação do PL 05983/2013
Confira a íntegra e tramitação do PL 992/2007 
Confira aqui a constituição da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados