Avança Projeto de Lei da nova regulamentação do aeronauta

16 de Julho de 2014 10:15

Legislação

O Projeto de Lei 4824/2012, que estabelece uma nova regulamentação da profissão do aeronauta teve movimentação recente na Câmara dos Deputados, em Brasília, quando o Relator na Comissão de Viação e Transportes, Deputado José Stédile (PSB/RS) apresentou seu relatório, propondo nova redação na forma de substitutivo.

O PL 4824/2012 regulamenta diversos aspectos da atividade do aeronauta, notadamente, entre outros aspectos:

• Acomodações dos tripulantes;
• Escala de serviço;
• Jornadas de Trabalho;
• Revezamento;
• Folgas;
• Limites de horas voadas mensais e anuais;
• Forma de remuneração.

No que se refere aos aeronautas exercendo suas funções em Serviços Aéreos Especializados, aviação agrícola  inclusive, o Relator propõe adotar excepcionalidades nos seguintes aspectos, recomendando a não aplicação dos mesmos critérios gerais, remetendo-os preferencialmente às Convenções Coletivas de Trabalho:

• Escala;
• Jornada;
• Sobreaviso e reserva;
• Viagens;
• Folgas;

Quanto aos limites de horas voadas, mensais e anuais, propõe 150 horas e 1000 horas, respectivamente.

O Projeto será apreciado pelo plenário da Comissão de Viação e Transportes, no prazo de 5 reuniões da Comissão.

Confira aqui a íntegra do PL 4824/2012, sua tramitação e substitutivo do relator.