O ponto de encontro da comunidade aeroagrícola
O ponto de encontro da comunidade aeroagrícola
26 de Setembro de 2013 14:14
Em sessão do dia 25 de setembro, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, por unanimidade, o parecer do Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), rejeitando o projeto de Lei 3615/2012.
O PL 3615/2012 é de autoria do Deputado Padre João (PT-MG) e propõe modificações na Lei dos Agrotóxicos para introduzir dispositivos que obriguem as empresas de Aviação Agrícola a enviar cópias dos Receituários Agronômicos, bem como relatórios anuais das aplicações de agrotóxicos, aos órgãos da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente.
O argumento que pesou para a rejeição do PL na CAPADR foi principalmente o da falta de isonomia, eis que obrigação semelhante não estava sendo fixada para as demais formas de aplicação. Também, influiu na decisão o fato de atualmente as aplicações aéreas já serem objeto de prescrição agronômica e de envio de Relatórios - mensais - ao Ministério da Agricultura.
O PL 3615 / 2012 tinha sido anteriormente aprovado na Comissão de Meio Ambiente, e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
Confira aqui a íntegra do Projeto e sua tramitação.
