23 de Agosto de 2013 12:02
Legislação
Revisão da legislação da Aviação Agrícola é o objetivo de um grupo de trabalho criado pelo MAPA. O grupo foi criado pela Portaria SDC 51, de 21 de março de 2013 e tem como objetivos:
- Revisar o arcabouço legal referente à fiscalização da Aviação Agrícola;
- Elaborar proposta de legislação, com vistas aos dispositivos legais do Decreto-Lei 917 de 7/10/ 1969 e do Decreto 86.765 de 22/12/81, naquilo que contariem a lei 7.802 de 11/7/89 (Lei dos Agrotóxicos), regulamentada pelo Decreto 4.074, de 4/1/2002. (grifamos).
O Grupo de Trabalho, constituído por fiscais do MAPA, está com as seguintes ações em andamento ou previstas:
- Revisão do Manual de Serviços de Fiscalização das atividades da Aviação Agrícola e demais normativos no âmbito do MAPA;
- Reativação da Comissão Especial para Assuntos da Aviação Agrícola (Comissão Interministerial, criada pelo Decreto 86.765 / 81);
- Articulação com a Coordenação Geral de Agrotóxicos e afins, do MAPA;
- Realização de Seminário Nacional com os setores de fiscalização do MAPA e com os órgãos estaduais de Defesa Agropecuária e Meio Ambiente;
- Reuniões com ANAC para aprimorar o intercâmbio de informações técnicas e cadastrais;
- Reuniões com as empresas de Aviação Agrícola, nas superintendências estaduais do MAPA;
- Capacitação de Engenheiros Agrônomos (Coordenadores de Aviação Agrícola), Técnicos em Agropecuária (Executores de Aviação Agrícola) e Pilotos Agrícolas;
- Lannçamento do programa SIPEAGRO : registro informatizado de estabelecimentos junto ao MAPA.
Uma primeira versão das atualizações propostas ao Decreto-Lei 917/69 já se encontra em análise na Consultoria Jurídica do MAPA.
Fonte : Apresentação (PDF) de autoria do Eng.Agr.Luis Gustavo Pacheco, do MAPA.
Confira a íntegra da apresentação (PDF) diretamente no site do MAPA, clicando aqui.
