Projeto de Lei cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por vigilância eletrônica

Postado por Eduardo Araújo 17 de Outubro de 2012 18:05

Está tramitando na Câmara dos Deputados mais um Projeto de Lei que regula a produção e uso de agrotóxicos no Brasil.

Trata-se do PL 1950 / 2011 de autoria do Deputado Amauri Teixeira (PT / BA).

O Projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Controle de Agrotóxicos, envolvendo a produção, a comercialização, dispensação e a prescrição de uso agrícola e agroindustrial, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários, que notificará de forma compulsória qualquer contaminação por agrotóxicos.

Se aprovado o Projeto, o controle passará a ser realizado através  de sistema de identificação dos produtos, prestadores de serviços e usuários, com o emprego de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados, englobando:

• Produtos (agrotóxicos)
• Fabricantes;
• Fornecedores (atacadistas, varejistas, exportadores e importadores);
• Compradores;
• Unidades de transporte e logística;
• Consumidores (produtores rurais e/ou industriais);
• Prescrição de uso;
• Técnicos Agrícolas, Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais;
• Outros, a critério do órgão de vigilância sanitária federal (ligados à produção, distribuição, importação, comercialização, prescrição e uso de agrotóxicos.)

A implantação será gradual, devendo estar concluída no prazo de 3 anos

Os agrotóxicos serão classificados como de venda livre, de venda sob controle de uso e retenção da prescrição e de venda sob estrita responsabilidade do técnico agrícola responsável, sem retenção de prescrição de uso.

O PL 1950 / 2011 encontra-se em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, estando no momento (17 de outubro de 2012) sob análise da Comissão de Agricultura (CAPADR), onde foi nomeado como relator o deputado Marcos Montes (PSD / MG) o qual já apresentou seu relatório, contrário ao Projeto. Provavelmente haverá uma Audiência Pública para discussão, Audiência esta  solicitada pelo Deputado Zé Siilva (PDT / MG).

Confira a íntegra da tramitação do PL 1950 / 2011 no site da Câmara dos Deputados.